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publicada em 8 de agosto de 2017 por Prefeitura de Itaboraí
Decisão de Recurso
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FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIA: EDITAL No.: 005/2017
RAZÕES: JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
OBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NO MUNICÍPIO – CONTRATO DE REPASSE –
MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA.
PROCESSO No: 1945/2017 PMI
RECORRIDO (A): COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ – RJ.
RECORRENTE(S): TENHA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ME
De acordo com o Parágrafo 4o, do art. 109, da Lei no 8.666/93, e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de
Licitações:
DECIDO PELO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa acima mencionada, retificando a decisão exarada no
âmbito da Concorrência no 005/2017, conforme decisão prolatada no recurso.
Desta forma, fica marcada para o dia 09 de agosto de 2017 às 10 horas, na nova sala de reuniões da Comissão Permanente de
Licitação, Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, a abertura dos envelopes de preços das empresas SANTA LUZIA
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, SILO ENGENHARIA LTDA, SILTHUR CONSTRUTORA LTDA E TENHA
CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ME.

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