• Central de Atendimento:
  • 3639-1505 | 3639-1875
  • Nossa Estrutura
publicada em 12 de agosto de 2017 por Prefeitura de Itaboraí
Decisão de Recurso
FacebookTwitterGoogle+LinkedInEmailShare

FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIA: EDITAL Nº.: 004/2017
RAZÕES: JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
OBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO – CONTRATOS DE REPASSE –
MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº: 1513/2017 PMI
RECORRIDO (A): COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ –
RJ.
RECORRENTE(S): SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, ELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA E CONSTRUTORA
MACADAME
De acordo com o Parágrafo 4º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93, e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente
de Licitações: DECIDO: NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas acima mencionadas, ratificando
a decisão exarada no âmbito da Concorrência nº 004/2017, conforme decisões prolatadas nos recursos.

RECORRENTE(S): TENHA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, JAG COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A, R
SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA E FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA.
De acordo com o Parágrafo 4º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93, e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente
de Licitações: DECIDO: pelo PROVIMENTO dos recursos impetrados pelas recorrentes, alterando a decisão proferida
anteriormente e habilitando as recorrentes no processo licitatório de que trata o Edital 004/2017, conforme decisão
prolatada nos recursos. Estende-se a decisão às empresas R SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÕES E
REFORMAS LTDA e FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA por tratar-se de motivo idêntico de inabilitação da empresa
JAG COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A, mesmo não havendo manifestação através de recurso. Desta forma, ficam
habilitadas para a abertura dos envelopes de preços, em data a ser marcada, as empresas SILO ENGENHARIA LTDA,
SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, MATOS COSTA
ENGENHARIA LTDA EPP, SENIC – SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FGC
PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, TENHA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, JAG
COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A, R SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA e FP
VIEIRA ENGENHARIA LTDA.

Prefeitura Municipal de Itaboraí
Praça Marechal Floriano Peixoto, 97 - Centro, Itaboraí - RJ, 24800-165
©2017 - Desenvolvido por Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável