Central de Atendimento: 3639-1505 | 3639-1875
A Lei Complementar 131/2009 - Lei da Transparência - altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei de Responsabilidade Fiscal 2016/2017/2018
LOA E LDO
Contratos
Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE
Contas Públicas
Leis Municipais
Convênios União
Licitações
Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Itaboraí
Praça Marechal Floriano Peixoto, 97 - Centro, Itaboraí - RJ, 24800-165
©2018 - Desenvolvido por Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável