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MEI

Veja abaixo mais informações sobre o MEI.
  • → Informações Gerais
  • Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

    Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

    O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

    A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

    Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

    Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

    Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
  • → Impressão do DAS-MEI
  • O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) é o instrumento para se fazer o pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual

    A emissão da guia de recolhimento mensal é feita a partir do aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional.

    Clique no botão acima para gerar sua guia. Você será direcionado para a página do PGMEI numa nova aba do navegador.

    → Emitir guia de pagamento
  • → Impressão da Declaração Anual
  • A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é feita no Portal do Simples Nacional.

    → Fazer declaração
  • → Atendimento do Sebrae
  • As soluções desenvolvidas pelo Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - na Sala do Empreendedor atendem desde o empreendedor que pretende abrir seu primeiro negócio até pequenas empresas que já estão consolidadas e buscam um novo posicionamento no mercado, oferecendo orientações, capacitações e consultorias.

    O Sebrae é agente de capacitação e de promoção do desenvolvimento, mas não é uma instituição financeira, por isso, não empresta dinheiro. Articula junto aos bancos, cooperativas de crédito e instituições de microcrédito, a criação de produtos financeiros adequados às necessidades do segmento. Também orienta os empreendedores para que o acesso ao crédito seja, de fato, um instrumento de melhoria do negócio.

    Para o Microempreendedor Individual os serviços oferecidos são:

    Orientação para abertura de negócios;
    Formalização gratuita e simplificada para o MEI (Microempreendedor Individual);
    Alteração gratuita de dados do MEI e baixa;
    Solicitação e emissão de boleto INSS (DAS);
    Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
    Informações para contratação de funcionários;
    Orientação ao Microcrédito e
    Capacitações gratuitas para o MEI.

    Dias de atendimento: Segunda das 10h às 12h e das 13h às 17h.
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