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Em 24 de julho de 2019 por Comunicação / Prefeitura Municipal de Itaboraí

Itaboraí emite 250 documentos ambientais nesta gestão

48322180636_800c37ed20_zA Prefeitura de Itaboraí, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo já emitiu desde o início do governo municipal até o último mês de junho, mais de 250 documentos ambientais, incluindo licenças, certidões e autorizações, no município. O documento visa conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do Meio Ambiente.

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A lei estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu empreendimento e instalação até a sua efetiva operação.

A licença ambiental é emitida para empresas que possuem grau de poluição de impacto ambiental, como borracharias, oficina de reparo de automóveis, depósito de gás, posto de gasolina, construção civil e outros. A certidão ambiental é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental declara, atesta e certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado. E são para empresas/pessoas jurídicas que causam pouco impacto ambiental, como escritórios, lojas, despachantes, comércio em geral e mais.

Já a autorização ambiental é um documento emitido com ou sem prazo de validade, mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições para implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços ou para execução de obras emergenciais de interesse público, tais como, poda e corte de árvores, autorização para supressão de vegetação, limpeza de terreno e outros.

Segundo a secretária municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Paloma Martins, o correto é o empreendedor quando for abrir um negócio próprio, uma atividade qualquer ou vai modificar a atividade, busque o órgão ambiental municipal, para solicitar todas as informações necessárias. Todos os municípios usam uma base de dados do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto Estadual do Ambiente – Inea – que diz o enquadramento do tipo de atividade, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Cnae desse empreendedor, que irá especificar se o documento emitido será uma licença, certidão ou autorização ambiental.

“Na Secretaria de Meio Ambiente nós orientamos o empreendedor, e o primeiro passo é que ele abra um processo na Secretaria Municipal de Fazenda, com a documentação mínima da empresa, como CNPJ; contrato de locação e documentação das atividades que ele desenvolve na empresa. Após, esse processo vem para a Secretaria de Meio Ambiente, onde é enquadrado de acordo com as resoluções do Estado, e gerado um documento de acordo com o perfil da empresa”, destacou a gestora da pasta.

A duração de cada documento é relacionada com a atividade, mas dura em média de 4 a 6 anos. A certidão ambiental não tem vencimento, a não ser que ele mude a sua atividade. E a autorização ambiental é única para cada procedimento.

Além das licenças ambientais, a Secretaria emitiu ao todo, 45 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e/ou Termos de Compromisso Ambiental (TCA). E ainda 400 demandas respondidas ao Ministério Público, denúncias e ouvidorias, com solução.

A Secretaria Municipal de Fazenda fica localizada na Rua Fidélis Alves, nº 101 – Centro. Horário de funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 8:30h às 16:30h. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo fica localizada na Avenida Vinte e Dois de Maio, nº 7071 – Venda das Pedras. Horário de funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Por Thaís Azevedo 

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