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Em 7 de julho de 2020 por Comunicação / Prefeitura Municipal de Itaboraí

Prefeitura de Itaboraí cumpre adequação de nova alíquota previdenciária do Governo Federal

Itaprevi (2)Por meio da lei complementar nº 263, de 02 de julho de 2020, que altera a alíquota de contribuição e plano de benefícios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí (Itaprevi), os servidores efetivos da Prefeitura, que contribuíam com 11% sobre a sua remuneração  passarão a contribuir com 14%, conforme determinação da emenda constitucional nº 103, de 2019, que é a lei da Reforma Previdenciária do Governo Federal, desde novembro de 2019.

É importante destacar que o aumento da alíquota é uma determinação do Governo Federal. Os Estados e Municípios são obrigados a se adequarem a nova legislação até o dia 31 de julho de 2020. Caso o contrário ficariam impedidos de receber recursos e repasses federais. O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social já fez essa alteração desde março.

Segundo a presidente do Itaprevi, Andréia Daumas, o município que não se ajustar perde o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). “E com isso fica impedido de receber repasses do Governo Federal, prejudicando o município. Vale frisar que a alteração da alíquota é apenas uma parte da Reforma da Previdência, mas os outros pontos ainda precisam ser amplamente discutidos”, disse Andréia.

 

Assessoria de Comunicação 

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